A NR2 — Inspeção Prévia foi uma Norma Regulamentadora que exigia a realização de uma inspeção prévia pelo Ministério do Trabalho antes do início das atividades de um estabelecimento. Em 30 de julho de 2019, a Portaria SEPRT nº 915 revogou integralmente a NR2 — a mesma portaria que aprovou a nova redação da NR1 e instituiu o PGR. Com a revogação, a inspeção prévia deixou de ser exigência formal, mas a fiscalização do trabalho não acabou: ela continua amparada em outros dispositivos legais. Neste artigo, explicamos a situação normativa correta da NR2 com base em fontes oficiais.
O que era a NR2 — Inspeção Prévia
A NR2 — Inspeção Prévia estabelecia que todo estabelecimento novo deveria solicitar ao órgão regional do Ministério do Trabalho a realização de uma inspeção prévia antes de iniciar suas atividades, com o objetivo de verificar o cumprimento das Normas Regulamentadoras.
A norma era breve e tratava especificamente dessa inspeção anterior ao início da operação, e não da fiscalização ordinária que ocorre ao longo da vida do estabelecimento.
A revogação pela Portaria SEPRT nº 915/2019
A NR2 foi revogada integralmente pela Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia — a mesma que aprovou a nova redação da NR1 e instituiu o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
A página oficial da NR2 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br) registra a norma como "NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)". Com a revogação, a inspeção prévia deixou de ser uma exigência formal para o início das atividades.
Como fica a fiscalização do trabalho hoje
A revogação da NR2 não extinguiu a fiscalização trabalhista. Os auditores-fiscais do trabalho continuam com a competência de inspecionar estabelecimentos a qualquer momento, amparados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 7.998/1990, e em normas como a NR3 (Embargo ou Interdição) e a NR28 (Fiscalização e Penalidades).
Em uma fiscalização, podem ser solicitados documentos como o PGR, o PCMSO, o LTCAT, registros de treinamento, fichas de EPI e prontuários de máquinas e instalações elétricas, além da verificação das condições físicas da planta. Por isso, a conformidade deve ser permanente, e não apenas no momento de abrir a empresa.
Como se preparar para a fiscalização
- Manter toda a documentação de SST atualizada e organizada.
- Garantir que o PGR e o PCMSO estejam dentro do prazo de revisão.
- Assegurar que todos os EPIs estejam em uso e em bom estado.
- Verificar proteções de máquinas e sinalização de segurança.
- Manter registros de treinamento (NR10, NR12, NR33, NR35) acessíveis.
- Realizar auditorias internas periódicas para antecipar não conformidades.
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Conclusão
A NR2 — Inspeção Prévia está revogada desde 30 de julho de 2019, pela Portaria SEPRT nº 915/2019, e não pode mais ser apresentada como exigência vigente. A fiscalização do trabalho, no entanto, continua existindo com base na CLT e em normas como a NR3 e a NR28, de modo que a conformidade com as NRs deve ser mantida de forma permanente. Conheça também os artigos sobre NRs obrigatórias e conformidade com normas de SST. Quer aprender mais sobre as Normas Regulamentadoras e se especializar em segurança do trabalho? Acesse https://brssttreinamentos.com.br e conheça nossos cursos especializados em NRs, CIPA, PCMSO, PGR e muito mais. Invista na formação de sua equipe!
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